quarta-feira, 15 de agosto de 2012

Novos enunciados do STJ com reflexos penais


Súmula 491

É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

Súmula 492

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.”

Súmula 493

É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.”